Áreas de atuação

Direito Previdenciário

Planos de previdência privada abertos ou fechados e consultas em matéria estatutária e regulamentar; Previdência Pública: contribuições destinadas ao custeio da seguridade social; Defesas e recursos administrativos perante o INSS.

Direito do Trabalho

Contrato de trabalho; relações trabalhistas; regimes de trabalho; contratação de executivos; trabalho no exterior; medicina e segurança do trabalho; acidente do trabalho; representação comercial; Relações sindicais; negociação coletiva; consultoria e assessoria a sindicatos patronais e empresas; programa de participação nos lucros e resultados.

Direito Civil e Comercial

Obrigações: contratos, locações, leasing, franquia, agência e distribuição, transporte e logística, seguros; negócios imobiliários; títulos de crédito; cobrança; consórcio de empresas; recuperação judicial e falência; responsabilidade civil contratual e extracontratual; posse e propriedade; família e sucessões. Consultoria e assessoria na negociação e elaboração de contratos relacionados aos negócios empresariais; Relações de Consumo: defesas judiciais e administrativas; atuação junto aos órgãos de proteção; inadimplemento contratual.

Direito do Consumidor

Ações Judiciais

Atuação em demandas judiciais, em todas as esferas do Poder Judiciário, para a defesa de interesses que envolvam o Direito do Consumidor, assim como perante o Procon e outros entes administrativos.

Consultoria

Revisão e análise dos documentos e procedimentos utilizados na relação entre a empresa e seus fornecedores, com foco na cadeia de responsabilidades disposta pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dano Moral e/ou Material

Acompanhamento de ações que envolvem indenização por Dano Moral e/ou Material como, por exemplo, nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Direito Penal

Na esfera penal, possui profissionais especializados e atualizados que estão aptos a emitir pareceres e atuar, cuidadosamente, , na defesa dos interesses dos seus clientes em todas as instâncias e órgãos, notadamente, dentre outros:

Realização de diligências junto a órgãos policiais, inclusive acompanhamento de prisões em flagrante e oitivas de testemunhas;
Elaboração de defesas em processos penais, inclusive nos Juizados Especiais Criminais;
Atuação como assistente de acusação;
Elaboração de queixas-crime diversas;
Elaboração de pedidos de liberdade provisória -com ou sem fiança-, de revogação e de relaxamento de prisão;
Habeas Corpus;
Acompanhamento de execução de penas;
Defesas administrativas e judiciais em crimes de trânsito, inclusive em casos de embriaguês ao volante.

Direito Administrativo

Interdição, Tutela e Curatela

Nossos advogados têm vasta experiência nos processos que envolvam pedidos de Tutela - instituto voltado para o menor que se encontra ao desabrigo do poder familiar - e Curatela - instituto que se destina à proteção do maior incapaz e que exige, para tanto, um processo de interdição com a finalidade de declará-lo incapaz.

Inventário e Partilha

Abertura e composição de inventário entre herdeiros para realizar a partilha, além da defesa de interesses de herdeiros, legatários e terceiros interessados.

Pactos Antenupciais

O escritório possui área especializada no feitio do contrato pré-nupcial, por escritura pública, bem como em seu respectivo registro e demais questões judiciais que possam vir a envolvê-lo.

Reconhecimento e Dissolução da União Estável

Hoje, não existe tempo mínimo necessário para o reconhecimento da união estável, sendo obrigatória apenas a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de se constituir família. Sendo comprovados esses fatores, nossos profissionais estão aptos a fazer valer os direitos e deveres relativos a esse tipo de união.

Reconhecimento da União Homoafetiva

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no primeiro semestre de 2011, a união homoafetiva como forma de união estável. Mesmo sendo matéria nova no campo jurídico brasileiro, desde então, tem se mostrado recorrente.

Separação/Divórcio Consensual e Litigioso

Ajuizamento e processamento de ações de separação e divórcio, consensual ou litigioso, nas quais os cônjuges pretendem a dissolução do vínculo conjugal.

Testamento

O escritório possui profissionais especializados no assessoramento e consultoria para confecção do testamento e ajuizamento de ações para validar o inventário e para que sejam respeitadas as vontades do testador.

DPVAT

Possui profissionais especializados, aptos a trabalhar em ações que envolvem o seguro DPVAT.
Abaixo seguem informações importantes sobre o assunto.

O que é o seguro obrigatório DPVAT?

O Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT), ou simplesmente Seguro Obrigatório é um seguro de danos pessoais destinado às de vítimas de acidentes de trânsito que tenham sofrido algum tipo de lesão corporal grave, que tenha causado morte ou invalidez permanente.

Cobertura do Seguro Obrigatório – DPVAT

O seguro obrigatório – DPVAT se destina única e exclusivamente a reparar pessoais das vítimas de acidente de trânsito em três espécies:

morte;

invalidez permanente, total ou parcial; e

despesas de assistência médica e suplementares.

Ressalta-se que não fazem parte da cobertura do seguro os danos materiais e outros causados aos veículos envolvidos no acidente de trânsito.

Quem tem direito ao Seguro Obrigatório – DPVAT?

O seguro obrigatório – DPVAT é pago pelos proprietários de veículos licenciados (automóvel, moto, caminhão, ônibus e etc), sendo obrigatório tal pagamento.
Diante do pagamento do seguro, toda e qualquer vítima de acidente de trânsito, seja ela condutora, pedestre, passageira ou outro, ainda que não proprietária do veículo acidentado, passará a ter direito ao recebimento do seguro DPVAT, conforme a natureza e grau da sua lesão corporal.
Caso haja o falecimento da vítima os herdeiros e cônjuge/companheiro(a) fará jus ao recebimento do seguro. Havendo mais de um herdeiro, a cota será dividida entre eles, em partes iguais.
No caso de um acidente com veículo não identificado, é possível receber a indenização mesmo que o motorista do veículo fuja do local do acidente.
A cobertura do Seguro Dpvat não está vinculada às regras de trânsito. As indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.
Entende-se por “Veículo automotor de via terrestre”: aquele que tem motor próprio e roda em terra ou asfalto, ou seja, é um carro de passeio, caminhão, ônibus, micro-ônibus ou trator. Lembre-se: trens, bicicletas e barcos não se enquadram como veículo automotor de via terrestre.
Para haver a indenização é indispensável a apresentação do boletim de ocorrência - B.O.

Valores de Indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT

Atualmente, os valores de indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT são definidos conforme a natureza e o grau da lesão sofrida pela vítima do acidente de trânsito. Quanto maior a gravidade da lesão maior será o valor do pagamento. O maior valor de indenização atualmente é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e se refere a indenização por morte ou gravíssima invalidez permanente.

Prazo para requerer o seguro

O prazo para fazer o pedido de indenização é de 3 anos a contar da data do acidente.

Ação para correção do fundo de garantia - desde 1999

Entendendo o caso:

O objeto da ação é o reconhecimento judicial do equívoco ocorrido nos índices de correção aplicados, desde 1999, sobre os valores do Fundo de Garantia, pleiteando-se o pagamento das diferenças, que, até hoje, aproximam-se dos 89%.

O que é necessário para o ajuizamento?

Para ajuizarmos a ação, precisaremos dos seguintes documentos:

Cópia da carteira de identidade que conste o nº do CPF ou cópia da identidade;

Cópia do CPF;

Comprovante de endereço;

Carteira de Trabalho, inclusive com as páginas onde conste o nº do PIS/PASEP, ou Cartão do PIS;

Extrato Analítico do FGTS (desde 01/01/1999 até hoje), que deverá ser obtido junto à Caixa Econômica Federal;

Carta de concessão do benefício (se você for aposentado).

Multa de Trânsito

Nosso escritório atua no ramo de assessoria do trânsito, realizando procedimentos de defesas de multas, acidentes, suspensão do direito de dirigir, crimes de trânsito (bafômetro), dentre outros serviços.